Em face de alguns comentários que tivemos conhecimento de terem circulado, referentes ao fato da AAPE ter contratado escritório de advocacia para representação judicial de seus associados, quanto à questão do equacionamento do déficit atuarial do Plano BD Elos/Tractebel, e supostamente não ter procurado representação do Ministério Público, cumpre, comprovar, com o anexo abaixo, que a informação é inverídica.
Ainda na gestão de 2017 da Diretoria da AAPE, o então diretor administrativo Antônio José Zanchetta Filho, entrou com pedido de representação junto ao Ministério Público, tendo como resposta o documento que abaixo disponibilizamos em sua íntegra – Ofício 0902/2017/30PJ/CAP, datado de 14 de agosto de 2017, dando conta do indeferimento de representação. Quem assina o documento é o Promotor de Justiça Daniel Paladino, da 30ª Promotoria de Justiça de Florianópolis.
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Abaixo, transcrevemos um trecho do despacho:
“A Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social possui natureza de entidade de previdência privada, admitindo-se exclusivamente a inscrição de empregados da Gerasul (atual Tractebel Energia).
Nesse viés, muito embora os fatos ora noticiados possam, em tese, configurar lesão a direito individual homogêneo dos beneficiários do Plano BD Elos/Tractebel, denota-se a inexistência de relevante interesse social a justificar a intervenção do Ministério Público.
A propósito, conforme bem frisou o representante do Ministério Público Federal “há, em verdade, questão incidental em contrato do qual são partes pessoas capazes e habilitadas à busca privada de seus direitos” (fl.23).
De mais a mais, nada obsta que a própria associação representante diligencie no sentido de ver satisfeita a pretensão de seus associados.
Pelo exposto, não havendo medidas a serem adotadas no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, indefiro a representação, deixando de instaurar inquérito civil”.
Lembramos a todos que estamos sempre abertos a quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Temos como princpío ético a luta por uma representação que busque os direitos de nossos associados e que sempre buscamos fazer isso da melhor forma possível.
É importante deixar claro que a informação é o caminho correto para resolução de dúvidas e para nos mantermos bem instruídos diante os fatos. Sendo assim, a fonte segura para que você, associado, não seja vítima de Fake News – ou seja, notícias falsas – sempre será a sua Associação.
Conte sempre com a gente!
AAPE