A recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) no processo movido pela AAPE contra a Fundação Elos e a ENGIE Brasil Energia S.A no processo de equacionamento de déficits, vem a confirmar o entendimento da Justiça quanto ao que sempre defendemos quanto à responsabilidade exclusiva da patrocinadora pelo equilíbrio do nosso plano de benefícios.
Naturalmente, essa notícia foi recebida com muito entusiasmo por nossos associados e algumas dúvidas surgiram em relação ao andamento do processo.
Cumpre esclarecer que embora a decisão do TJSC seja uma grande vitória, ainda cabem recursos.
Abaixo, destacamos os principais pontos que resumem a atual sentença e possíveis ações legais daqui para frente:
- O Tribunal reconheceu que a ENGIE (e, por consequência, a Elos) tem a obrigação de arcar sozinhas com o
déficit do nosso plano, e não os assistidos. Além disso, determinou a interrupção dos descontos e a devolução dos valores já pagos. - Com relação a essa determinação, será peticionado que a ENGIE/PREVIG parem os descontos por decisão administrativa; mas sem o trânsito em julgado, não se pode exigir!
- Contudo, como em todo processo legal, existem etapas e possibilidades de recursos. As empresas condenadas (ENGIE/ELOS) têm o direito de solicitar que a decisão seja revisada por tribunais superiores. É como se elas pudessem recorrer a uma instância acima, buscando modificar ou anular o que foi decidido.
OS RECURSOS QUE PODEM SER APRESENTADOS:
1. Embargos de Declaração:
O que são: Geralmente, este é o primeiro passo após uma decisão. Não alteram o resultado do julgamento, mas buscam esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições ou suprir omissões na decisão.
Por que são usados: Além de buscar clareza, a apresentação dos Embargos de Declaração também suspende o prazo para outros recursos, concedendo mais tempo à parte que perdeu para se preparar. É por isso
que mencionamos: “Haverá EMBARGOS”, pois é um movimento comum em processos complexo.
2. Recurso Especial (para o STJ – Superior Tribunal de Justiça):
O que é: Após os Embargos de Declaração, a ENGIE/ELOS pode tentar o Recurso Especial. Este recurso não discute os “fatos” do caso novamente, mas sim se a lei federal foi aplicada corretamente.
Desafio para eles: O STJ possui uma regra importante, a Súmula 7, que impede o reexame de provas. Como nossa vitória se baseou fortemente em documentos e na interpretação das obrigações contratuais da TRACTEBEL/ENGIE/ELOS, pode ser desafiador para eles convencerem o STJ a rever a decisão. No entanto, é um recurso que eles provavelmente irão tentar.
3. Recurso Extraordinário (para o STF – Supremo Tribunal Federal):
o O que é: Este é o recurso mais complexo de todos. Só pode ser utilizado para discutir questões constitucionais, ou seja, se alguma lei ou decisão violou a Constituição Federal.
o Desafio maior: Além disso, é necessário comprovar que a questão discutida tem “repercussão geral”, significando que é relevante não apenas para o nosso caso, mas para muitas outras pessoas ou para a sociedade como um todo.
Nossa Próxima Estratégia: Prudência e Preparação, o momento agora é de “CALMA A TODOS”.
Nosso departamento jurídico está atento a todos os prazos e movimentos da parte contrária. Nossos advogados estão analisando cada detalhe da decisão e se preparando para as próximas etapas, seja para fazer Embargos sobre alguma dúvida que possamos ter e responder aos Embargos de Declaração das Rés ou para defender nossos interesses em eventuais Recursos ao STJ ou STF.
É fundamental que saibam que nossa equipe de advogados está totalmente comprometida em defender nossos direitos com a mesma dedicação e competência que nos trouxe a essa grande vitória no TJSC.
Qualquer negociação sobre o ressarcimento dos valores só poderá ocorrer de forma eficaz e segura após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos por parte da ENGIE e da E.
Manteremos todos informados sobre os próximos passos processuais.