CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO

ARTIGO 1°-A Associacão dos Ativos, Aposentados e Pensionistas da CGTeletrosul e da Engie,doravante denominada pela sigla AAPE, fundada em 25 de Janeiro de l988, é uma entidade civil, sem fins econômicos, com número ilimitado de associados e associadas, com prazo indeterminado de duração; registrada na Receita Federal sob o CNPJ n° 80.675.416/0001-49,com sede e foro na Praca Pereira Oliveira, 64- sala 801, Centro, na cidade de Florianópolis,estado de Santa Catarina, podendo ter representação em outras unidades da federaçāo,éregida pelo presente Estatuto, pela legislação vigente e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO II – DOS FINS

ARTIGO 2º – A AAPE tem por finalidade:

1. 1. Defender os interesses difusos, coletivos, individuais e individuais homogêneos,dos direitos e reivindicações dos participantes, ativos e assistidos, dos fundos de pensão junto às autoridades competentes, às empresas patrocinadoras, aos poderes públicos, federal, estaduais e municipais e seus respectivos órgãos,empresas e autarquia, bem como junto a entidades de previdência privada,aos instituidores, com jurisdição em todo o território nacional.

   11. A AAPE possui legitimidade para atuar como substituto processual, promovendo ações civis públicas, impetrando mandados de segurança e ajuizando acões judiciais destinadas à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ademais, está autorizada a adotar quaisquer outras medidas judiciais e administrativas que se revelem necessárias para a proteção dos interesses dos associados.

   III. Promover entendimentos com entidades e associações afins e demais organizações da sociedade civil, para prestação de servicos necessários àrealização de seus objetivos;
   IV. Promover e realizar estudos, cursos, congressos ou outros tipos de eventos de interesse dos associados;

   V. Incentivar o convívio dos associados da AAPE, promovendo maior aproximacão entre ex-colegas de trabalho;

CAPÍTULO III – DO QUADRO ASSOCIATIVO

ARTIGO 3°- Poderão ser associados da AAPE todos os participantes ativos e assistidos (Beneficiários e Pensionistas), associados à Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social-ELOS,PREVIG-Sociedade de Previdência Complementar ou outra entidade que venha sucedê-las em caso de transferência de gestão ou retirada de patrocínio, os participantes, e os assistidos (Beneficiários /Pensionistas), a ela vinculados, que requeiram sua inscrição, por escrito, à Diretoria Executiva.

ARTIGO 4°-A AAPE compõe-se de associados/associadas nas seguintes categorias:
1. Fundadores/Fundadoras;
11. Contribuintes:
II1. Beneméritos/Beneméritas
ARTIGO 5° – São associados e associadas Fundadores(a) aqueles(a) que participaram da Assembleia Geral de criação da AAPE e os inscritos como associados e associadas até o dia 25/04/88.

ARTIGO 6°- São associados Contribuintes os que se inscreveram após o dia 25/04/88.
ARTIGO 7° – São associados/associadas Beneméritos(a) quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas que, a juízo da Assembleia Geral, por proposta da Diretoria Executiva e/ou do Conselho Deliberativo,tenham concorrido para o progresso de engrandecimento da AAPE.
ARTIGO 8°-É facultado ao associado desligar-se do quadro associativo, devendo, no entanto,requerê-lo à Diretoria Executiva por escrito.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 9°-Constituem direitos dos associados Fundadores e Contribuintes em situacāo regular perante a Associacão:
I.Usufruir de todas as prerrogativas e benefícios instituídos pela AAPE;
Il.Eleger integrantes do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
IlI.Postular-se a cargos eletivos facultados pelo Estatuto, exercendo direito de sufrágio ativo e passivO;

IV. Participar de quaisquer iniciativas programáticas promovidas pela entidade associativa;

V.Integrar-se às Assembleias Gerais ordinárias ou extraordinárias com faculdade de manifestação oral e deliberativa;
VI. Requerer a convocacão de Assembleia Geral Extraordinária mediante peticão subscrita por 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas contribuicões estatutárias;
VII. Deliberar sobre eventuais reformas ao texto estatutário;
VIII. Designar procurador para representação nas Assembleias Gerais, vedada a acumulação de mais de5 (cinco) procurações por associado presente.
Parágrafo Único: As relações jurídicas entre os associados da AAPE não ensejam direitos recíprocos.

ARTIGO 10°-São deveres dos associados e associadas:
I. Adimplir pontualmente com as contribuições mensais estipuladas por decisão da Assembleia Geral;

II.Observar integralmente as disposições deste Estatuto e deliberações emanadas da Assembleia Geral,do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
III.Atualizar cadastro funcional junto à AAPE no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando alterações residenciais ou de contato;
IV. Comprovar sua condição associativa quando demandado pela entidade;
V. Exercer com diligência os encargos decorrentes de designação em comissões técnicas ou administrativas;

VI.Custodiar os bens móveis e imóveis vinculados ao patrimônio institucional da AAPE;

VII. Notificar por escrito à Diretoria Executiva qualquer ato irregular que implique prejuízo à entidade.

PARÁGRAFO 1°- A enumeracão dos deveres constantes deste Artigo não exclui outros inseridos em Normas e Regulamentos.
PARÁGRAFO 2° – É vedado aos associados e associadas, sob pena de exclusão do quadro associativo, promover proselitismo de caráter político-partidário, religioso, racial ou sexista,no recinto da AAPE, visando garantir o direito à pluralidade de ideias, a liberdade de escolha e o respeito à dignidade humana.
PARÁGRAFO 3°- Não há, entre os associados e associadas da AAPE, obrigações recíprocas.

CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES

ARTIGO 11°-O associado e/ou associada que infringir as disposições estatutárias ou regimentais, ou praticar ato contrário às finalidades da AAPE, estará sujeito às seguintes penalidades,aplicadas conforme a gravidade da falta e após o devido processo disciplinar que assegure o contraditório e a ampla defesa:

I.Advertência escrita;
II.Suspensão dos direitos associativos por até 180 (cento e oitenta) dias;
III. Exclusão do quadro associativo.
§1°- (Da Competência para Aplicação das Penalidades)
a) A penalidade de Advertência Escrita será aplicada pela Diretoria Executiva.
b) As penalidades de Suspensão e Exclusão serão aplicadas pelo Conselho Deliberativo.

§2°-(Da Justa Causa para Suspensão ou Exclusão) Considera-se justa causa para a aplicação das penalidades de suspensão ou exciusão, dentre outras condutas que violem o estatuto e os fins da associacão:

a) Infração grave e comprovada às normas estatutárias ou regimentais vigentes;
b) Inadimplemento das contribuições associativas por período superior a 90 (noventa)dias consecutivos, após notificação formai para regularização em prazo não inferior a 15(quinze)dias;

c) Prática de atos que causem deliberadamente prejuízo material ou moral à AAPE;

d) Conduta incompativel com a ética e a probidade esperada de um associado,ou negligência grave no desempenho de funções para as quais tenha sido eleito ou designado;
e) A prática de proselitismo de caráter poltico-partidário, religioso,racial ou sexista no âmbito institucional da AAPE, conforme previsto no Artigo 10°, §2° deste Estatuto,quando devidamente apurada.

ARTIGO 12°-A perda da qualidade associativa ocorrerá nos seguintes termos:
I.Por desistência voluntária formalizada através de pedido escrito de desfiliacão;
II. Por deliberacão fundamentada do Conselho Deliberativo nas hipóteses abaixo elencadas:

a) Infração comprovada às normas estatutárias ou regimentais vigentes;
b) Inadimplemento reiterado das obrigações pecuniárias por lapso temporal superior a 180 (cento e oitenta) dias;
c) Configuracão de atos incompatíveis com a probidade administrativa ou negligência grave no desempenho funcional.
§1° O associado e/ou associada que receber sanção suspensiva poderá recorrer da decisão ao Conselho Deliberativo, garantindo-se o direito de apresentar defesa técnica detalhada e contraditar as alegações. A decisão final do Conselho sobre o recurso seráposteriormente submetida à ratificação da Assembleia Geral para validação definitiva.
§2° O Conselho Deliberativo poderá aplicar penalidade temporária restritiva de direitos na forma estabelecida neste Estatuto.
§3° Os deveres elencados neste Artigo não exaurem outras imposições previstas em regulamentos internos correlatos.
§4° É vedada aos associados e/ou associada a prática de proselitismo de caráter político-partidário,religioso,racial ou sexista no âmbito institucional da AAPE sob pena de exclusão do seu quadro de associados.
§5° As relações jurídicas entre os associados não comportam obrigações recíprocas derivadas do vínculo associativo.

§6° Em observância à autonomia patrimonial descrita no Artigo 1° deste Estatuto,as obrigações civis ou financeiras assumidas pela AAPE não geram responsabilidade solidária ou subsidiária aos associados individualmente considerados.

CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS E DE FISCALIZAÇÃO

ARTIGO 13-A AAPE será administrada e fiscalizada pelos seguintes órgãos:
1. Corpo Social reunido em Assembleia Geral;
I1. Conselho Deliberativo;
III. Diretoria Executiva;
IV. Conselho Fiscal.


CAPÍTULO VII – DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 14-A Assembleia Geral, instância máxima de deliberação da AAPE, será integrada pelos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, detendo competência para reunir-se em caráter ordinário ou extraordinário. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes.
§1°.Compete privativamente à Assembleia Geral:
I-Aprovar o resultado das eleições para os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal,proclamando os eleitos;
II-Deliberar acerca da exclusão de membros do quadro social, observadas as disposições do artigo 12, §4°, deste Estatuto;
III – Deliberar, mediante proposicão do Conselho Deliberativo, sobre as seguintes matérias:
a. Aprovar as contas e o relatório da Diretoria Executiva, bem como o Balanco Patrimonial e de Resultados;
b. Aprovar o orcamento anual da AAPE;
c.Aprovar o valor das contribuições anuais dos associados;
d.Aprovar as propostas de alteracão do presente Estatuto;
ARTIGO 15-A Assembleia Geral só poderá ser instalada e deliberar, em primeira convocacão,com a presenca da maioria absoluta dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a hora marcada para a primeira, com qualquer número de associados e associadas presentes.
ARTIGO 16-Haverá, no local de realização da Assembleia, uma lista de Presenca às Assembleias Gerais.

ARTIGO 17-As Assembleias Gerais serão dirigidas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou seu substituto estatutário e, na ausência deste, por quem a Assembleia indicar.

PARÁGRAFO ÚNICO-As Assembleias Gerais serão secretariadas pelo Diretor Administrativo da AAPE e, em sua ausência, por quem a Assembleia indicar.
ARTIGO 18-As convocações das Assembleias Gerais serão feitas por Edital, enviado a todos os associados e associadas, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
ARTIGO 19-A Assembleia Geral Ordinária, convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva,reunir-se-á anualmente, conforme a seguir:

1. Na segunda quinzena do mês de novembro, para tomar conhecimento,alterar e deliberar sobre a Proposta Orçamentária da entidade para o exercício seguinte,aprovada pelo Conselho Deliberativo, nos termos do Artigo 22, VI;
11. Na segunda quinzena do mês de março, para conhecer e deliberar sobre o Relatório da Diretoria Executiva e Gestão Financeira encerrada em dezembro;
III. Apreciar e deliberar em ambas as Assembleias, sobre quaisquer outros assuntos de interesse da Associação, mencionados no Edital de Convocação.
PARÁGRAFO ÚNICO-Caberá também à Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, dar posse aos membros do Conselho Deliberativo,da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

ARTIGO 20-A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada:
1. Pelo Conselho Fiscal;
I1. Por 3/5 (três quintos) dos membros da Diretoria Executiva;
III. Por 1/5 (um quinto) dos associados/associadas quites com suas obrigações.
PARÁGRAFO 1°-O pedido de convocacāo de Assembleia Geral Extraordinária, feito por escrito e dirigido ao Presidente da AAPE, deverá ser acompanhado de exposição de motivos que justifique sua realização.

PARÁGRAFO 2°-AAssemnbleia Geral Extraordinária deliberará somente sobre os assuntos que constarem da Ordem do Dia.

PARÁGRAFO 3°- É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre alteracões estatutárias, destituição de administradores e dissolução da entidade.
ARTIGO 21-Das Assembleias Gerais em Formato Híbrido e Descentralização Regional:
§1° As assembleias gerais da AAPE poderão ser realizadas em formato híbrido (presencial e virtual simultâneo), com participação remota assegurada por meio de plataforma digital de transmissão síncrona e interativa, observados os seguintes requisitos:
a) Indicação expressa no edital de convocação dos locais físicos de realizacão e do mecanismo tecnológico adotado;

b) Garantia de acesso equitativo aos debates e votações para todos os associados,independentemente do meio de participacão;
c) Sistema de identiicação segura dos participantes remotos e presencias, com registro individualizado de votos e manifestações;

Parágrafo Único: As disposições deste Artigo aplicam-se sem prejuízo das normas do Código Civil (Art. 48-A da Lei n° 14.382/2022) sobre validade jurídica de deliberações eletrônicas em entidades privadas sem fins lucrativos.

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO CONSULTIVO

ARTIGO 22-O Conselho Deliberativo constitui-se como o órgão de acompanhamento e instância superior de deliberação estratégica e administrativa da AAPE, será composto por 5(cinco) membros efetivos e por 5 (cinco) suplentes, eleitos pelos associados/associadas,de conformidade com o que estabelece o Capítulo XI, Artigo 33, do presente estatuto.

S1° O Conselho Deliberativo terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Secretário, eleitos pelo próprio órgão dentre seus membros titulares.

• 2° O mandato dos conselheiros deliberativos será de 3 (três) anos, permitida a reeleição por apenas mais um mandato consecutivo.

 

• 3° O mandato do Conselho Deliberativo iniciará no dia 01 de abril do ano em que se realizar a eleição, encerrando-se com a posse de seus sucessores.

ARTIGO 23-Os membros efetivos elegerão entre eles o Presidente e o Secretário do Conselho Consultivo.

ARTIGO 24-Compete ao Conselho Deliberativo:

1. Eleger, dentre seus membros, o Presidente e o Secretário do Conselho Deliberativo;
2. Zelar pela observância deste Estatuto;

III.  Conhecer e opinar sobre os recursos administrativos, demandas e reivindicacões do quadro social;

1. Aprovar o Regimento Interno e o Regulamento Eleitoral, bem como suas posteriores alteracões;

V.  Deliberar sobre plano de custeio e aplicacão do patrimônio que lhe for submetida pela Diretoria Executiva, submetendo-a à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na segunda quinzena de novembro;

VI. Autorizar a Diretoria Executiva a efetuar despesas extraordinárias compreendidas entre 30 (trinta) e 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no país;
VII. deliberar sobre a compra, venda e alienação de bens imóveis;
VIII. Propor à Assembleia Geral a exclusão de associados e associadas do quadro social e deliberar pela suspensão dos direitos dos associados e associadas,mediante justificativa embasada nos termos deste Estatuto, garantido amplo direito de defesa aos associados e associadas.

ARTIGO 25 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e,extraordinariamente, quando necessário, por convocacão de seu Presidente ou por convocação da maioria de seus membros efetivos e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros efetivos presentes.
§ 1° – É permitido aos membros suplentes participar das reuniões do Conselho Deliberativo, sendo-lhes garantido o direito à voz, sendo-lhes defeso, contudo,o exercício do voto.

§ 2°-De cada reunião será lavrada a ata correspondente em livro próprio.

ARTIGO 26 – Perderá o mandato o Membro do Conselho Deliberativo que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas sem motivo justificado por escrito.
PARÁGRAFO ÚNICO-Havendo a vacância, por qualquer razão, de um ou mais cargos do Conselho Deliberativo,assumirá a vaga, sucessivamente, o suplente mais votado.

CAPÍTULO IX – DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 27-A Diretoria Executiva é o órgão pelo qual se opera a administração da AAPEe serácomposta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor Administrativo e um Diretor Social, eleitos pelos associados e associadas de conformidade com o que estabelece o Capítulo XI-Artigo 34 do presente Estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caberá ao Presidente da AAPE, mediante proposta devidamente justificada e aprovacão prévia do Conselho Deliberativo, instituir comitês, de caráter permanente ou temporário, sempre que a evolução das práticas de gestão e as necessidades da entidade assim o exigirem, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a eficácia da administracão;

ARTIGO 28-Compete à Diretoria Executiva, além de outras atribuições prescritas neste Estatuto:
I.Dirigir a AAPE;
il.Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno e demais Normas e Regulamentos;III.Propugnar pela integral concretização dos objetivos da AAPE;
IV. Zelar fielmente pela ordem da administração, cumprir o orçamento da AAPE e deliberar sobre as despesas necessárias;
V.Admitir e excluir associados na forma deste Estatuto;
VI. Expedir diplomas, carteiras de identidade social, circulares e editais destinados aos associados e aoutras pessoas ou entidades;
Vil. Propor ao Conselho Deliberativo, para posterior deliberação da Assembleia Geral, o valor da mensalidade e de outras taxas eventuais, a serem pagas pelos associados;
VlII.Elaborar,em novembro de cada ano, submetendo à aprovação do Conselho Deliberativo,ad referendum da Assembleia Geral Ordinária o orçamento das atividades do ano seguinte;
IX.Remeter ao Conselho Fiscal, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano,o Balanco Anual relativo ao exercício anterior;
X.Elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo para aprovação, as normas eleitorais, bem como designar a Comissão Eleitoral para presidir as eleições da AAPE;
XI.Designar delegados (representantes) regionais da AAPE;
XII.Assinar convênios,contratos,acordos e outros documentos de responsabilidade da AAPE;XIII. Depositar os valores financeiros em contas bancárias de retiradas livres, aplicando no mercado financeiro as eventuais disponibilidades;
XIV. Resolver os casos omissos e todos os assuntos que interessem à AAPE, respeitadas as atribuições dos demais órgãos diretivos;
XV. Realizar mensalmente uma reunião ordinária e, extraordinária sempre que necessário,lavrando ata correspondente em livro próprio;
XVI. As movimentações financeiras da AAPE só poderão ser realizadas com duas assinaturas,sendo uma do Presidente e a outra do Diretor Financeiro. Na ausência de um deles ou de ambos,qualquer outro diretor poderá assinar, contudo, sempre em conjunto com outro diretor.

ARTIGO 29-Compete ao Presidente da Diretoria Executiva, além de outras atribuições que lhe forem cometidas no Regimento Interno e neste Estatuto:
I. Representar a AAPE em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir mandatários com poderes específicos, dando fiel cumprimento ao Artigo 2° deste Estatuto;
Il. Assinar contratos e/ou documentos emitidos pela AAPE em conjunto com outro Diretor,devendo ser em conjunto com o Diretor Financeiro, sempre que importe em obrigacões financeiras para a entidade;
Ill.Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

I.Do Presidente da Diretoria Executiva:
a) Representar a AAPE em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir mandatários com poderes específicos para tal fim,dando fiel cumprimento ao Artigo 2°deste Estatuto.
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, zelando pela regularidade e eficiência dos trabalhos.
c) Convocar e dirigir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, conforme previsto nos Artigos 17 e 19,e demais disposições estatutárias.
d) Assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro ou outro diretor conforme o caso, os documentos que importem em obrigações financeiras para a entidade, e demais contratos e documentos de responsabilidade da AAPE.
e) Propor e, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, instituir comitês e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, visando aprimorar a gestão e as atividades da associação.
f) Coordenar e supervisionar as atividades de todos os demais Diretores, assegurando a harmonia e o alinhamento com os objetivos da AAPE.
g) Supervisionar a execução das deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da própria Diretoria Executiva.
h) Apresentar à Assembleia Geral e ao Conselho Deliberativo os relatórios de gestão e demais prestações de contas da AAPE.
i) Resolver os casos omissos neste Estatuto, com a devida aprovação do Conselho Fiscal,podendo submetê-los à Assembleia Geral Extraordinária, se necessário.

Il. Do Vice-Presidente da Diretoria Executiva:
a) Substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou vacância do cargo,assumindo todas as prerrogativas e atribuições inerentes à função.
b) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, colaborando na coordenação geral das atividades da AAPE.
c) Desempenhar as funções e atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.
d)Representar a AAPE em eventos e ocasiões, quando solicitado ou delegado pela Presidência.
III.Do Diretor Financeiro:
a) Gerir as finanças da AAPE, sendo responsável pela movimentacão de contas bancárias e aplicacões financeiras, sempre em conjunto com o Presidente ou outro diretor, conforme Artigo 28.
b) Preparar e apresentar os balancetes mensais, o balanco anual e as demais demonstracões financeiras da associação, submetendo-os à aprovação dos órgãos competentes.
c) Controlar o fluxo de caixa, as receitas e despesas, zelando pela saúde financeira da entidade e pela otimização de recursos.

d) Arrecadar as contribuições dos associados e outras receitas, providenciando os devidos recebimentos e registros.
e) Efetuar os pagamentos de todas as obrigações da AAPE, mediante autorizacão da Diretoria Executiva.
f) Zelar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,publicidade,economicidade e eficiência na gestão financeira.
g) Propor à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo o valor da mensalidade e de outras taxas eventuais, bem como a recomposição das contribuições mensais em decorrência da inflação.
h) Remeter ao Conselho Fiscal, nos prazos estabelecidos, o Balanço Anual e demais documentos contábeis para fiscalizacão.

IV. Do Diretor Administrativo:
a) Secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva, lavrando as atas correspondentes em livro próprio.
b) Gerenciar a organização e manutenção dos arquivos, documentos e registros da AAPE, garantindo sua integridade e fácil acesso.
c) Coordenar os servicos administrativos internos, zelando pela eficiência, organização e bom funcionamento da sede da associação.
d) Manter atualizado o cadastro funcional dos associados, registrando alteracões residenciais, de contato e outras informações relevantes, conforme Artigo 10,I1I.
e) Expedir diplomas, carteiras de identidade social, circulares e editais destinados aos associados e a outras pessoas ou entidades, sob orientação da Diretoria Executiva.
f) Assegurar o cumprimento das normas estatutárias e regimentais relativas aos procedimentos administrativos internos.
g) Custodiar os bens móveis e imóveis vinculados ao patrimônio institucional da AAPE,conforme Artigo 10,VI.

V. Do Diretor Social:
a) Promover e incentivar o convívio social entre os associados, bem como a aproximação entre ex-colegas de trabalho, por meio de eventos e atividades.
b) Planejar e coordenar a realização de estudos, cursos, congressos, eventos esportivos,recreativos e culturais de interesse dos associados, isoladamente ou em parceria com outras instituições.
c) Buscar e estabelecer convênios e parcerias que visem oferecer aos associados melhores condições na compra de produtos e servicos, com foco especial na preservacão da saúde e na melhoria da qualidade de vida.
d) Incentivar e organizar ações de integração social e trabalhos comunitários dos associados junto às comunidades onde residem.
e) Gerenciar a comunicação interna relacionada às atividades sociais e de bem-estar dos associados, buscando a máxima participação.

CAPÍTULO X – DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO 31-O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do cumprimento das atividades econômicas e financeiras da AAPE,sendo constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três)suplentes, eleitos pelos associados e associadas em conformidade com o que estabelece o Capítulo X, Artigo 32, do presente Estatuto, e tem as seguintes atribuicões:
1. Fiscalizar a escrituração contábil da AAPE;
II. Analisar o Balanco Anual bem como as demais pecas contábeis, emitindo parecer sobre eles, a serem submetidos à Assembleia Geral Ordinária;

III. Comunicar à Diretoria Executiva ou, se julgar necessário, ao Conselho Deliberativo, as irregularidades constatadas, sugerindo as medidas que considerem cabíveis;

IV. Emitir parecer sobre a execução do Orcamento Anual e o Relatório da Diretoria submetendo-o à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na segunda quinzena de marco.
ARTIGO 32-Os membros efetivos elegerão dentre eles o Presidente do Conselho Fiscal,o qual dirigirá as reuniões.
§1°-O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e,extraordinariamente, sempre que necessário por convocação do seu Presidente ou pela maioria dos membros efetivos e suas decisões e pareceres serão tomadas pela maioria dos votos dos membros efetivos presentes.
§ 2°-De cada reunião será lavrada ata correspondente em livro próprio.
§ 3° – Perderá o mandato o membro quedeixar de comparecer a duas reuniões consecutivas,sem motivo justificado por escrito.
§4°-Havendo vacância, por qualquer razão, de um ou mais cargos do Conselho Fiscal,assumirá a vaga, sucessivamente o suplente mais votado.

CAPÍTULO XI – DO MANDATO, DAS ELEIÇÕES E DAS SUBSTITUIÇÕES

ARTIGO 33-Os membros dos órgãos deliberativo, de administração e de fiscalizacão terão mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos por, no máximo, mais um período, sem que esta reeleição seja fator impeditivo de nova candidatura a cargo em órgão diferente daquele em que cumpriu o segundo mandato.

Parágrafo único: As disposições relativas ao processo eleitoral-incluindo forma de votacão,cronograma e critérios de elegibilidade – serão estabelecidas em regimento interno específico da entidade,devendo ser previamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 34-As eleicões para os órgãos deliberativo, de administração e de fiscalizacão da AAPE serão realizadas a cada 3 (três) anos, sempre por escrutínio secreto, com a participaçāo de todo o quadro associativo, obedecendo às normas específicas, para este fim elaboradas pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
§ 1°-Nas eleições de que trata o caput, não será permitido o voto por procuração.
§ 2°-Nenhum associado poderá se candidatar, ou ser indicado, para mais de um cargo dentro dos órgãos definidos nos incisos II, IlI e IV do Art. 13, mesmo que em um dos cargos esteja como suplente.

§ 3°-Os delegados regionais, designadospela Diretoria nos termos do inciso XI do artigo 28, não poderão concorrer nas eleições para cargo no Conselho Fiscal.

§ 4°- A posse dos eleitos será efetivada na Assembleia Geral Ordinária, logo após a eleicão.

ARTIGO 35-As substituições,nos casos de vacância temporária ou permanente, serão objeto de regulamentação no Regimento Interno.

CAPÍTULO XII – DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

ARTIGO 36-A receita da AAPE será constituída de:
1. Contribuições mensais;
il. Doações, subvenções, auxílios e legados;
I11. Outras rendas.

ARTIGO 37- O patrimônio da AAPE será constituído pelo produto das contribuicões dos seus associados,por doações, títulos de renda, rendimentos das aplicações, aluguel e venda de bens móveis ou imóveis, pelos bens adquiridos durante a sua existência.
PARÁGRAFO ÚNICO-No caso de dissolução da Associação, seus bens serão destinados àentidade de congêneres ou distribuídos entre os associados remanescentes,conforme aprovação da Assembleia que decidir pela sua dissolução.

ARTIGO 38-A alienação e/ou cessão de bens patrimoniais, a instituição de ônus sobre o patrimônio e a aquisição de imóveis deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria Executiva, nos termos do inciso VII do artigo 24 deste estatuto.

CAPÍTULO XIII – DO RATEIO DE CUSTAS PROCESSUAIS

Artigo 39°-As despesas decorrentes de ações judiciais movidas pela AAPE serão rateadas exclusivamente entre os participantes e assistidos do Plano diretamente envolvido no processo judicial, conforme a proporção definida nos respectivos contratos de adesão.
§1°-Caso a acão judicial impactetodos os participantes e assistidos de um conjunto de Planos interligados, o rateio será aplicado a todos os integrantes desse grupo de Planos vinculados pela mesma matéria jurídica, independentemente de divisões administrativas internas.

§2°-Estão isentos do rateio os participantes de Planos que não estejam relacionados diretamente ao objeto da ação judicial, exceto se houver benefício direto comprovado ou previsão estatutária expressa.
3°-Para os participantes e assistidos vinculados aos Planos do tipo Contribuicão Definida (CD),o rateio das despesas processuais observará, obrigatoriamente, a proporção de saldo individual de cada associado no respectivo Plano na data do ajuizamento da ação, salvo disposição diversa prevista em regulamento específico do Plano,aplicando-se exclusivamente àqueles diretamente beneficiados ou impactados pelo objeto da demanda judicial.

Parágrafo Único: Se uma demanda judicial envolver todos os participantes ou assistidos da AAPE, as custas processuais serão integralmente assumidas pela entidade, exceto em caso de insuficiência financeira comprovada. Nessa hipótese, a Diretoria Executiva deverásubmeter ao Conselho Deliberativo proposta excepcional de rateio complementar após análise documental da situação econômico-financeira da associação.